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Projeto de lei estabelece vinte minutos para desistência em estacionamento.

O projeto de Lei nº 837/2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, estabelece o tempo de 20 minutos como período de desistência nos estacionamentos em “shoppings centers”, mercados, hipermercados e edifícios comerciais no Rio de Janeiro.

A lei zela pela garantia dos direitos dos cidadãos contra cobranças abusivas. Para o autor do projeto de lei, a cobrança realizada, quando o consumidor utiliza-se de alguns minutos do serviço, deve ser considerada ilegal.

Assessoria de Comunicação