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Projeto de lei do Vereador Alexandre Isquierdo prevê regulamentação para atividades em Lan Houses e Cybers Cafés.

Regras foram estabelecidas para dar segurança e proteger os usuários de Lan Houses e Cybers Cafés no Rio de Janeiro.

Segundo o projeto de Lei Nº 559/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, todos os usuários do serviço deverão possuir cadastro no estabelecimento, registro com horário de início e término da utilização. A permanência de menores de dezesseis anos, entre a meia noite e às seis horas da manhã não será permitida. Além disso, os locais deverão garantir o acesso a utilização dos computadores por portadores de necessidades especiais; ter um ambiente saudável, livre de cigarro e bebidas alcoólicas, iluminação adequada e móveis adaptáveis a todo tipo físico, proibição de jogos de azar e pornografia.

Os estabelecimentos não poderão estar a menos de trezentos metros das escolas do ensino fundamental, de rede pública ou particular, mas poderão ser utilizados por escolas através de convênios traçados com o poder público para o ensino de informática ou aulas à distância.

A iniciativa traz qualidade, valoriza o acesso à internet e inibi a prática de crimes virtuais, como ameaças, fraudes e a pedofilia, já que o ambiente dos cybers cafés é propícios para o anonimato na rede.

Assessoria de Comunicação