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Penalidade para estabelecimentos que praticarem discriminação contra babás, cuidadores e suas vestimentas.

Sancionada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a Lei 5.856 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo que prevê a punição aos estabelecimentos que obrigarem a utilização de uniforme ao trabalhador que estiver em cumprimento das suas funções como babá, acompanhante de menores ou idosos. O profissional que se sentir discriminado em virtude de suas vestimentas, poderá encaminhar denúncia para a Central de Atendimento ao Cidadão, no telefone 1746.

De acordo com o Projeto de Lei, o trabalhador não precisa usar uniforme para ingressar em estabelecimentos de qualquer natureza. A obrigatoriedade ou não do uso da vestimenta deve ser acordado entre patrão e empregado, não cabendo ingerência de terceiros sobre tais relações.

Caso aprovado, os estabelecimentos privados que não cumprirem a Lei estarão sujeitos à multa no valor de R$2.000,00 (Dois Mil Reais)

Fonte: Assessoria de Comunicação