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Obrigatoriedade da divulgação da linha de crédito de acessibilidade do banco do Brasil no município do Rio de Janeiro

Sem Título-3

O Projeto de Lei 118/2013 obriga os estabelecimentos que comercializem produtos de tecnologia assistiva, no Município do Rio de Janeiro, a divulgar a linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil, incluída no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

A divulgação será através da afixação de cartazes em local visível e de fácil acesso para o público; pela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos; pela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos e na divulgação realizada por folhetos, cartazes, jornais e informativos e pelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.

O não cumprimento acarretará multa no valor de R$ 2.000, por auto de infração. A mesma será creditada em um fundo ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social destinado a programas vinculados aos portadores de deficiência.

A justificativa do Projeto de Lei expõe que o Plano Viver Sem Limites é parte integrante do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e obteve junto ao Banco do Brasil uma modalidade de crédito para aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva, com foco no público com renda de até 10 (dez) salários mínimos.

Essa modalidade de financiamento é destinada à pessoa com deficiência ou a um terceiro que queira adquirir produtos como cadeiras de rodas, impressoras em Braille, andadores, mobiliário acessível e adaptação de veículos.

Atualmente são 250 produtos de tecnologia assistiva possíveis de serem financiados com juros subsidiados, por meio de linha de crédito do Banco do Brasil, com taxa de juros de 0,57% ao mês para quem recebe até cinco salários mínimos, ou 0,64% para quem recebe de seis a dez salários mínimos mensais. Para compra do bem ou serviço o financiamento pode ser de até 100% do valor, com limite máximo de até R$ 30 mil por pessoa e prestações debitadas diretamente na conta corrente. O prazo para quitação é de quatro a 60 meses e a primeira prestação pode ser paga em até 59 dias.

Cerca de 17% da população do nosso município é composta de portadores de algum tipo de deficiência e a aprovação deste projeto de Lei proporcionará melhoria na qualidade de vida de grande parte desses cidadãos.