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Habite-se apenas para imóveis que comprove acessibilidade

Os responsáveis pela construção de imóveis multifamiliares devem apresentar laudo técnico, que comprove a acessibilidade da edificação, para que a Certidão de Habite-se seja emitida. O projeto de lei nº 838/2014 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, visa garantir a livre locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o inciso XV, do art. 5º da Constituição Federal que estabelece.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”  

Assessoria de Comunicação