NOTÍCIAS DO MANDATO

Obrigatoriedade da divulgação da linha de crédito de acessibilidade do banco do Brasil no município do Rio de Janeiro

Sem Título-3

O Projeto de Lei 118/2013 obriga os estabelecimentos que comercializem produtos de tecnologia assistiva, no Município do Rio de Janeiro, a divulgar a linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil, incluída no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

A divulgação será através da afixação de cartazes em local visível e de fácil acesso para o público; pela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos; pela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos e na divulgação realizada por folhetos, cartazes, jornais e informativos e pelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.

O não cumprimento acarretará multa no valor de R$ 2.000, por auto de infração. A mesma será creditada em um fundo ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social destinado a programas vinculados aos portadores de deficiência.

Louvorzão 93 no Calendário de Eventos do Rio de Janeiro

louvorzaoO Projeto de Lei do Vereador Alexandre Isquierdo (PMDB-RJ), propõe a inclusão do Louvorzão 93 no Calendário de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Realizado há mais de 10 anos, o Louvorzão 93 já passou por locais como: Maracanã, Praça da Apoteose, Enseada de Botafogo e Praia de Botafogo. Atualmente a Quinta da Boa Vista é o palco dessa comemoração, que recebe anualmente milhares de cariocas.

O PL 147/2013 propõe que a sexta-feira de páscoa, seja reconhecida como data oficial para realização do Louvorzão 93 na cidade. Essa iniciativa visa auxiliar na promoção e realização de um evento reconhecido em todo Brasil, por sua qualidade e contribuição para a cidade maravilhosa, com valorização da cultura e dos costumes cristãos.

Totalmente gratuito e com a participação de grandes nomes da música gospel nacional,…

Dia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

deficientes

De acordo com o Projeto de Lei 120/2013, o dia 22 de março será incluído no Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do Rio de Janeiro, como o Dia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Projeto ainda está tramitando na Câmara. A Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Por Assessoria de Comunicação

Identificação de Postes de Energia

Os postes de eletricidade instalados pela Light S.A. na cidade do Rio de Janeiro, deverão conter a seguinte identificação: Light – Ligue 0800.0210196.

Alguns casos de acidentes na cidade motivaram na elaboração do Projeto de Lei nº 236/2013, criado pelo Vereador Alexandre Isquierdo.

A identificação visa facilitar no reparo e define os responsáveis por dados físicos e materiais causados pelo mau funcionamento dos postes.

Por Assessoria de Comunicação

Pontos Facultativos Municipais não vale para Creches Públicas do Rio de Janeiro.

De acordo com o projeto de lei nº 082/2013, os Pontos Facultativos Municipais não poderão interferir no funcionamento das Creches Públicas do Rio de Janeiro. O ponto facultativo decretado no município, não atinge as diversas mães que trabalham em instituições privadas e são prejudicadas por não ter com quem deixar seus filhos.

O projeto de lei é de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo e visa sanar este problema, fazendo justiça a estas mães que precisam trabalhar, e que na maioria das vezes são mantenedoras do lar.

De acordo com o projeto de lei nº 082/2013, os Pontos Facultativos Municipais não poderão interferir no funcionamento das Creches Públicas do Rio de Janeiro. O ponto facultativo decretado no município, não atinge as diversas mães que trabalham em instituições privadas e são prejudicadas por não ter com quem deixar seus filhos.

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