NOTÍCIAS DO MANDATO

Proibido abastecimento de GNV com pessoas no interior do Veículo

No dia 12 de julho de 2013, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular, num posto de gasolina, na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. No acidente duas crianças morreram e um homem ficou gravemente ferido.

Visando evitar vítimas em nosso município, a Lei 5.783 de 19 de agosto de 2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, proíbe no município do Rio de Janeiro, o abastecimento de GNV com pessoas no interior do veículo.

O descumprimento da Lei acarretará em multa ao proprietário do estabelecimento. Avisos deverão estar visíveis nos postos de abastecimento, com a seguinte informação: “É proibido o abastecimento de gás natural veicular, enquanto houver pessoas no interior do veículo, sob pena de multa”.

Por Assessoria de Comunicação

Cemitérios do Rio precisarão informar as famílias 30 dias antes de exumação

A Lei 5.776 do Vereador Alexandre Isquierdo aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determina que os cemitérios oficiais, nos eventos de exumação por decurso de tempo, (3 anos após inumação) ficam obrigados a informar a família ou responsável pelo cadáver, com antecedência de pelo menos 30 dias.

Na impossibilidade do contato com familiar ou responsável, a administração do cemitério informará a Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários, órgão fiscalizador, que comprovará a informação. Comprovada essa impossibilidade, a exumação ocorrerá na presença do administrador do cemitério, acompanhado de pessoal habilitado pela Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários.

O descumprimento da lei acarretará multa no valor de R$ 1.500. Em caso reincidência, a multa será cobrada em dobro. Em caso de segunda reincidência, a concessão do cemitério será cassada.

Por Assessoria de Comunicação

Alimentação Escolar Especial

alimentaçãoO projeto de Lei 855/2014 do Vereador Alexandre Isquierdo, propõe que as Unidades Municipais de Educação, deverão oferecer alimentação escolar adequada aos alunos portadores de condições de saúde específica.

A finalidade do projeto é beneficiar estudantes que tiverem restrição alimentar, como os portadores de diabetes, alergias, obesos, e os alunos que necessitam de reforço alimentar. O responsável pelo aluno deverá apresentar receituário, laudo ou declaração que comprove a restrição. O cardápio será elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, e aos nutricionistas caberá a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.

Assessoria de Comunicação

Unidades de Saúde deverão ter profissionais formados em LIBRAS

O projeto de Lei nº 845/2014 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevê que as Unidades de Saúde Públicas e Privadas do Rio de Janeiro, devem contar com no mínimo dez por cento de seus profissionais, versados na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida como forma de comunicação e expressão de uma comunidade de brasileiros surdos, que como qualquer pessoa, necessita dos serviços de saúde e enfrentam dificuldades na comunicação.

A iniciativa promove a qualificação do profissional da saúde e o paciente surdo ganha com assistência de melhor qualidade.

Assessoria de Comunicação

Habite-se apenas para imóveis que comprove acessibilidade

Os responsáveis pela construção de imóveis multifamiliares devem apresentar laudo técnico, que comprove a acessibilidade da edificação, para que a Certidão de Habite-se seja emitida. O projeto de lei nº 838/2014 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, visa garantir a livre locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o inciso XV, do art. 5º da Constituição Federal que estabelece.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”  

Assessoria de Comunicação

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