Estabelece cota de estágios – mínimo 50% das vagas - nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.

Inclui o Dia do Jiu-Jitsu no Calendário Oficial da Cidade – 14 de Setembro.

Proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do automóvel.

Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias vítimas de desabamentos.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos, em virtude de sua vestimenta.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTs, terminais de ônibus e no interior dos ônibus.

Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências